Repercussão geral (STF)
Tema 1008 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Questão submetida a julgamento
Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1008 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2018
- Publicação
- 5 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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