Repercussão geral (STF)
Tema 1009 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
Questão submetida a julgamento
Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1009 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de setembro de 2018
- Publicação
- 26 de setembro de 2018
- Situação
- Vigente
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