Repercussão geral (STF)
Tema 101 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei complementar nº 110/2001.
Questão submetida a julgamento
Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 101 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de agosto de 2008
- Publicação
- 2 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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