Repercussão geral (STF)
Tema 1014 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1014 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2018
- Publicação
- 9 de novembro de 2018
- Situação
- Vigente
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