Repercussão geral (STF)
Tema 1015 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1015 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de novembro de 2023
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Situação
- Vigente
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