Repercussão geral (STF)
Tema 1017 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Questão submetida a julgamento
Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1017 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de novembro de 2018
- Publicação
- 3 de dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
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