Repercussão geral (STF)
Tema 1026 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial para percepção do auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.
Questão submetida a julgamento
Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1026 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de fevereiro de 2019
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2019
- Situação
- Vigente
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