Repercussão geral (STF)
Tema 1029 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Questão submetida a julgamento
Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1029 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de fevereiro de 2019
- Publicação
- 1 de abril de 2019
- Situação
- Vigente
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