Repercussão geral (STF)
Tema 1035 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1035 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de agosto de 2025
- Publicação
- 26 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
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