Repercussão geral (STF)
Tema 104 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
Questão submetida a julgamento
Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 104 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de outubro de 2023
- Publicação
- 17 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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