Repercussão geral (STF)
Tema 1040 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1040 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2020
- Publicação
- 17 de dezembro de 2020
- Situação
- Vigente
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