Repercussão geral (STF)
Tema 1046 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Questão submetida a julgamento
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1046 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de junho de 2022
- Publicação
- 28 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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