Repercussão geral (STF)
Tema 1049 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1049 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2020
- Publicação
- 17 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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