Repercussão geral (STF)
Tema 1051 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1051 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de dezembro de 2023
- Publicação
- 8 de janeiro de 2024
- Situação
- Vigente
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