Repercussão geral (STF)
Tema 1056 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1056 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de maio de 2023
- Publicação
- 17 de maio de 2023
- Situação
- Vigente
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