Repercussão geral (STF)
Tema 1064 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente federado diverso.
Questão submetida a julgamento
Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1064 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de setembro de 2019
- Publicação
- 10 de dezembro de 2019
- Situação
- Vigente
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