Repercussão geral (STF)
Tema 1074 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Questão submetida a julgamento
Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1074 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de novembro de 2021
- Publicação
- 17 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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