Repercussão geral (STF)
Tema 1078 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia à relativa exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira) prevista na Lei nº 12.855/13 enquanto ausente sua regulamentação pelo Poder Executivo federal.
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1078 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de fevereiro de 2020
- Publicação
- 10 de março de 2020
- Situação
- Vigente
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