Repercussão geral (STF)
Tema 1081 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1081 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de março de 2020
- Publicação
- 28 de abril de 2020
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.