Repercussão geral (STF)
Tema 1084 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1084 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de junho de 2023
- Publicação
- 27 de julho de 2023
- Situação
- Vigente
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