Repercussão geral (STF)
Tema 1085 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Questão submetida a julgamento
Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1085 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de abril de 2020
- Publicação
- 28 de abril de 2020
- Situação
- Vigente
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