Repercussão geral (STF)
Tema 1088 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
São infraconstitucionais as discussões relativas à obrigatoriedade de realização de licitação para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1088 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de maio de 2020
- Publicação
- 18 de maio de 2020
- Situação
- Vigente
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