Repercussão geral (STF)
Tema 1090 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.
Questão submetida a julgamento
Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1090 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de maio de 2020
- Publicação
- 1 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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