Repercussão geral (STF)
Tema 1114 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1114 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de novembro de 2020
- Publicação
- 19 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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