Repercussão geral (STF)
Tema 1115 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.
Questão submetida a julgamento
Pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1115 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de novembro de 2020
- Publicação
- 25 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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