Repercussão geral (STF)

Tema 1116 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 10 de dezembro de 2020 Direito Previdenciário

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação

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Questão submetida a julgamento

Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1116 (repercussão geral)
Julgamento: 4 de dezembro de 2020
Publicação: 10 de dezembro de 2020
Situação: Vigente

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