Repercussão geral (STF)
Tema 112 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.
Questão submetida a julgamento
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 112 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de março de 2019
- Publicação
- 27 de março de 2019
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.