Repercussão geral (STF)
Tema 1125 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1125 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de fevereiro de 2021
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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