Repercussão geral (STF)
Tema 1126 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.
Questão submetida a julgamento
Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1126 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de fevereiro de 2021
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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