Repercussão geral (STF)
Tema 1129 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local
Questão submetida a julgamento
Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1129 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de março de 2021
- Publicação
- 9 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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