Repercussão geral (STF)
Tema 1136 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à concessão de reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracaju pela Lei municipal 4.769/2016
Questão submetida a julgamento
Regularidade do reajuste de vencimentos de servidores municipais pela Lei 4.769/2016 do Município de Aracaju.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1136 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de abril de 2021
- Publicação
- 13 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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