Repercussão geral (STF)

Tema 1137 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 26 de maio de 2021 Direito Constitucional

Tese firmada

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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Questão submetida a julgamento

Constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1137 (repercussão geral)
Julgamento: 16 de abril de 2021
Publicação: 26 de maio de 2021
Situação: Vigente

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