Repercussão geral (STF)
Tema 1139 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1139 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de abril de 2021
- Publicação
- 31 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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