Repercussão geral (STF)
Tema 1144 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à constitucionalidade da vedação ao recebimento de adicional por tempo de serviço, inserida na Lei Orgânica do Município de Caruaru pela Emenda Organizacional 7/2000.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade formal da Emenda Organizacional 7/2000, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Orgânica do Município de Caruaru/PE, com a supressão de adicional de tempo de serviço dos servidores públicos municipais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1144 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de maio de 2021
- Publicação
- 30 de junho de 2021
- Situação
- Vigente
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