Repercussão geral (STF)
Tema 115 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso concreto, em razão de suas peculiaridades.
Questão submetida a julgamento
Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 115 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2010
- Publicação
- 4 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
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