Repercussão geral (STF)
Tema 1153 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1153 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de outubro de 2025
- Publicação
- 10 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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