Repercussão geral (STF)
Tema 1154 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
Questão submetida a julgamento
Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1154 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de junho de 2021
- Publicação
- 20 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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