Repercussão geral (STF)
Tema 1159 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.
Questão submetida a julgamento
Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1159 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de novembro de 2023
- Publicação
- 18 de dezembro de 2023
- Situação
- Vigente
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