Repercussão geral (STF)
Tema 1160 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei 12.772/2012, e sua consequente extensão a servidor aposentado pela regra da paridade.
Questão submetida a julgamento
Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1160 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2021
- Publicação
- 18 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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