Repercussão geral (STF)
Tema 1165 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É questão infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre a perda da condição de militar obstar ou não o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia.
Questão submetida a julgamento
Saber se a perda da condição de militar obsta o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1165 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de setembro de 2021
- Publicação
- 9 de setembro de 2022
- Situação
- Vigente
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