Repercussão geral (STF)
Tema 1166 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1166 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de setembro de 2021
- Publicação
- 14 de setembro de 2021
- Situação
- Vigente
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