Repercussão geral (STF)
Tema 1170 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Questão submetida a julgamento
Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1170 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2023
- Publicação
- 8 de janeiro de 2024
- Situação
- Vigente
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