Repercussão geral (STF)

Tema 1171 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 30 de setembro de 2021 Direito Penal

Tese firmada

Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1171 (repercussão geral)
Julgamento: 24 de setembro de 2021
Publicação: 30 de setembro de 2021
Situação: Vigente

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