Repercussão geral (STF)
Tema 1176 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) concedida a pessoa com deficiência, em virtude da modificação dos critérios legais para gozo do benefício.
Questão submetida a julgamento
Revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, ante o direito adquirido e a isonomia tributária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1176 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de outubro de 2021
- Publicação
- 27 de outubro de 2021
- Situação
- Vigente
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