Repercussão geral (STF)
Tema 1183 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal, com fundamento na satisfação integral de dívida solidária reconhecida em título executivo transitado em julgado, decorrente da devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Questão submetida a julgamento
Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado, na devolução das diferenças de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1183 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2021
- Publicação
- 6 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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