Repercussão geral (STF)

Tema 119 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 24 de outubro de 2008 Direito Administrativo

Tese firmada

A questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de natureza militar e outro municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

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Questão submetida a julgamento

Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 119 (repercussão geral)
Julgamento: 10 de outubro de 2008
Publicação: 24 de outubro de 2008
Situação: Vigente

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