Repercussão geral (STF)
Tema 1193 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001).
Questão submetida a julgamento
Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1193 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de fevereiro de 2022
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2022
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.