Repercussão geral (STF)
Tema 1203 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1203 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de março de 2022
- Publicação
- 24 de março de 2022
- Situação
- Vigente
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