Repercussão geral (STF)
Tema 1207 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.
Questão submetida a julgamento
Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1207 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de abril de 2022
- Publicação
- 5 de abril de 2022
- Situação
- Vigente
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