Repercussão geral (STF)

Tema 1212 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 9 de maio de 2022 Direito Constitucional

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à prorrogação de licença-maternidade a servidoras estaduais contratadas em caráter temporário.

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de prorrogação de licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, de servidora estadual contratada em caráter temporário

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1212 (repercussão geral)
Julgamento: 29 de abril de 2022
Publicação: 9 de maio de 2022
Situação: Vigente

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